1. Quem oferece o serviço
Este site e o software nele descrito são oferecidos por:
- 68.471.833 GUSTAVO CAMPANELLI OHARA
- Nome fantasia OpenLaw
- CNPJ 68.471.833/0001-74
- Cuiabá - MT
- empresa@openlawtech.com
Ao navegar neste site, você concorda com as condições abaixo. Se não concordar, não utilize o site.
2. O que a OpenLaw é e o que não é
A OpenLaw desenvolve e opera software de automação de atendimento comercial e captação de clientes para escritórios de advocacia, com atuação pela internet.
A OpenLaw não é escritório de advocacia, não presta serviço jurídico, não representa ninguém em juízo e não fornece orientação jurídica a nenhuma pessoa. Nenhum conteúdo deste site constitui consulta, parecer ou orientação sobre direitos. Se você precisa de orientação jurídica, procure um advogado ou advogada.
3. Uso deste site
O conteúdo deste site é informativo e descreve as funcionalidades do software. Não constitui proposta comercial vinculante, e as condições de cada contratação são definidas em contrato próprio.
Este site não possui formulário de cadastro, área restrita ou processamento de pagamento. O contato acontece por links diretos de e-mail e mensagem.
Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer parte do conteúdo deste site a qualquer momento, sem aviso prévio.
4. Contratação do software
O uso do software depende de contrato firmado entre a OpenLaw e o escritório de advocacia contratante, que define escopo, prazo, valores, condições de pagamento e nível de serviço.
Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e o contrato assinado, prevalece o contrato.
O software é destinado a profissionais e sociedades regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Atendemos, no momento, apenas demandas de direito do trabalho.
5. O que a OpenLaw faz
- Disponibiliza o software conforme as condições contratadas
- Configura o fluxo de atendimento a partir das perguntas e dos critérios informados pelo escritório
- Presta suporte técnico nos termos do contrato
- Mantém medidas técnicas e administrativas de segurança da informação
- Trata dados pessoais na condição de operadora, seguindo as instruções do escritório contratante
6. O que cabe ao escritório contratante
O escritório contratante é responsável por:
- Definir as perguntas da triagem, os critérios do filtro e os textos de resposta utilizados no atendimento
- Todo o conteúdo comunicado em seu nome ao público, inclusive o que é enviado pelo software configurado a seu pedido
- Observar as normas da profissão, entre elas as regras de publicidade e captação de clientes aplicáveis à advocacia, e responder por eventual infração disciplinar
- Analisar cada caso e decidir sobre aceitar ou recusar a causa, bem como assinar ou não o contrato de honorários
- Controlar prazos processuais e prescricionais, que não são objeto do software
- Manter o sigilo profissional e cumprir suas obrigações como controlador de dados pessoais
- Guardar com cuidado suas credenciais de acesso e responder pelo uso feito por sua equipe
O software organiza informações e executa o fluxo configurado. Ele não substitui o juízo profissional do advogado. Nenhum contrato se conclui sem a assinatura do profissional responsável.
7. Limites do serviço
O funcionamento do software depende de fatores fora do nosso controle exclusivo, como conexão de internet, disponibilidade de plataformas de mensageria de terceiros e serviços de infraestrutura. Interrupções decorrentes desses fatores não configuram descumprimento por parte da OpenLaw.
Podemos realizar manutenções programadas, comunicadas previamente sempre que possível, e manutenções emergenciais quando necessário para segurança ou estabilidade.
A OpenLaw não responde por decisão jurídica tomada pelo escritório, por resultado de processo, por perda de prazo, nem por lucros cessantes ou danos indiretos. A responsabilidade da OpenLaw observa os limites definidos no contrato firmado com cada escritório.
8. Uso proibido
É vedado utilizar o site ou o software para:
- Praticar qualquer ato ilícito ou contrário às normas da advocacia
- Abordar pessoas que não procuraram espontaneamente o escritório
- Emitir opinião jurídica, prometer resultado ou estimar valores de indenização perante o público
- Tentar acessar áreas, contas ou dados de terceiros
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do software
- Sobrecarregar, testar ou comprometer a segurança da infraestrutura
9. Propriedade intelectual
O software, o código-fonte, a marca OpenLaw, os elementos visuais e o conteúdo deste site pertencem à OpenLaw e são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede ao escritório uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, limitada ao prazo e às condições do contrato.
Os textos, critérios e materiais fornecidos pelo escritório continuam sendo dele. Os dados de seus clientes também.
10. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados tratados no atendimento aos clientes do escritório, a OpenLaw atua como operadora e o escritório como controlador.
11. Suspensão e encerramento
Podemos suspender o acesso ao software em caso de uso em desacordo com estes Termos ou com o contrato, de inadimplência, ou de risco à segurança da plataforma. Sempre que possível, comunicamos antes.
Encerrada a relação contratual, o escritório pode solicitar a exportação dos dados sob sua responsabilidade, nas condições previstas em contrato, antes da eliminação.
12. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica registrada no topo da página, e alterações relevantes são comunicadas aos escritórios contratantes pelos canais de contato.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Mato Grosso, para dirimir questões deles decorrentes, salvo disposição diversa no contrato firmado com o escritório.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para empresa@openlawtech.com.